Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2012/A, de 1 de Fevereiro
"Aprova os estatutos e o quadro do pessoal dirigente do Fundo R..."

Portaria N.º 19/2012, de 2 de Fevereiro
"Altera os artigos 20.º, 23.º, 24.º, 26.º, e os Anexos I, II, I..."

Portaria N.º 18/2012, de 2 de Fevereiro
"Define os termos do procedimento de licenciamento do transport..."